Decreto nº 20.261 de 29/07/1931
Decreto nº 20.261 de 29/07/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ESTRANGEIROS A BRASILEIROS NATOS PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 3 DO DECRETO 19.482,DE 12 DE DEZEMBRO DE 1930, E DECLARA OS QUE ESTÃO ISENTOS DA OBSERVÂNCIA DO MESMO DISPOSITIVO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 627, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA INTERNACIONAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , EQUIPARAÇÃO , BRASILEIRO NATO , ESTRANGEIRO , SERVIÇO , EMPRESA , ASSOCIAÇÕES , SINDICATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |