DECRETO N. 20.273 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1945
Suprime cargo extinto
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo da classe F, da carreira de Dactiloscopista-Auxiliar, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude da exoneração de Décio de Oliveira Albuquerque, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da Republica.
José Linhares.
A. de Sampaio Dória.