DECRETO N. 20.284 – DE 10 DE AGOSTO DE 1931
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 36:559$0, para atender às despesas com os reparos de que carece o prédio onde funciona o Gabinete de Identificação e Estatística Criminal
O chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve, dispensadas as formalidades do art. 93 do regulamento aprovado pelo decreto número 15.783, de 8 de novembro de 1922, abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de trinta e seis contos quinhentos e cinquenta e nove mil réis (36:559$0), para atender ás despesas com os reparos, de que carece o prédio onde funciona o Gabinete de Identificação e Estatística Criminal.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.