DECRETO N. 20.299 – DE 17 DE AGOSTO DE 1931
Eleva e reduz algumas dotações do Orçamento da Marinha para 1931
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
Considerando que o Orçamento do Ministério da Marinha consigna importância insuficiente para atender ao pagamento dos vencimentos do pessoal civil e militar na situação de inatividade; de passagens, conduções e transportes; e de seguros, energia elétrica, luz e gás;
Considerando, porem, que, mediante transferência de uma para outras verbas, obteem-se os recursos necessários para ocorrer àquelas despesas, sem alteração de importância total fixada no Orçamento da Despesa para o mesmo Ministério no corrente ano.
Decreta:
Art. 1º Ficam elevadas de quinhentos e cinquenta contos de réis (550:000$0) para mil cento e cinquenta contos de réis .... (1.150:000$0), a subconsignação n. 4, da verba 8 – Classes Inativas – Consignação Pessoal; de quatrocentos contos de réis (400:000$0), para quatrocentos e trinta e cinco contos de réis (435:000$0), a subconsignação n. 2 da verba "10 – Ajuda de custo, diárias, eventuais e transportes” – Consignação Material – Diversas despesas; e de mil contos de réis (1.000:000$0) para mil e oitocentos contos de réis (1.800:000$), a subconsignação n. 1, da verba "14 – Serviços Acessórios” – Consignação Material, do Orçamento da Marinha para o corrente ano.
Art. 2º Para os efeitos do artigo anterior ficam reduzidas de trinta e cinco contos de réis (35:000$0) a subconsignação n. 2, da verba “2 – Estabelecimentos Navais” – Consignação Material – Permanente; de mil e duzentos contos de réis (1.200:000$0), a subconsignação n. 1, da verba “9 – Munições de boca” – Consignação Material – De consumo; e de duzentos contos de réis (200:000$0), a subconsignação n. 1, da verba "15 – Construção do novo Arsenal de Marinha, na Ilha das Cobras”, do mesmo Orçamento.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
Protogenes P. Guimarães.
José Maria Whitaker.