DECRETO N. 20.361 – DE 2 DE SETEMRO DE 1931
Releva a prescrição em que incorreu o direito de D. Isabel Gonçalves Ferreira ao recebimnto de juros sobre importancia depositado no Cofre de Orfãos
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e atendendo ao que lhe foi requerido por D. Isabel Gonçalves Ferreira em 30 de maio último,
decreta:
Art. 1º Fica relevada a prescrição em que incorreu o direito de D. Isabel Gonçalves Ferreira ao recebimento dos juros de 1:157$291, correspondentes a 5% sobre a importância de 1:500$, depositada em 1 de agosto de 1910, no Cofre de Orfãos a proveniente de herança deixada por Joaquim Pinto Ferreira, pai da mesma senhora.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1931, 110º da Independência e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
José Maria Whitaker