DECRETO N. 20.363 – DE 3 DE SETEMBRO DE 1931 (*)
Considera promovidos ao posto de segundo tenente dois sub-oficiais e ao posto de sub-oficial um inferior, todos já falecidos.
O Chefe do Governo Provisorio da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
Considerando que os sub-oficiais da Armada, fiel José Ferreira da Trintade e artifice de maquina Durvalino Ribeiro Domingues foram demitidos a bem do serviço público e que o segundo sargento auxiliar especialista eletricista Manoel José de Sant’Anna foi excluido a bem da disciplina, todos em consequencia dos acontecimentos revolucionarios desenrolados no país em 1924;
Considerando que os citados sub-oficiais e inferiores faleceram, respectivamente, em 17 de junho de 1930, 26 de setembro de 1924 e 10 de maio de 1925, sem terem, portanto, gosado das vantagens do decreto n. 19.395, de 8 de novembro de 1930, que lhes concedeu anistia e mandou ficassem os referidos acontecimentos em perpetuo silencio, como si nunca tivessem existido;
Considerando que o sargento Manoel José de Sant’Anna faleceu no nucleo colonial “Clevelandia”, no interior do Estado do Pará, quando para ali fôra deportado pelo Governo de então;
Considerando que todos deixaram suas familias em abandono e completa miseria:
Resolve:
Considerar promovidos, no posto de segundo tenente, os sub-oficiais, fiel José Ferreira da Trindade e artifice de maquina Durvalino Ribeiro Domingues, e no posto de sub-oficial o segundo sargento auxiliar especialista eletricista Manoel José de Sant’Anna, para os efeitos de habilitação de seus herdeiros á percepção do Montepio Militar, de conformidade com o disposto no decreto n. 19.715, de 19 de fevereiro do corrente ano.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
Protogenes P. Guimarães.
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(*) Decreto n. 20.363, de 3 de setembro de 1931 – Retificação publicada no Diario Oficial de 7 de outubro de 1931:
“Pela presente apostila, fica retificado para Durvalino Pinheiro Domingues o nome do artifice de maquinas Durvalino Ribeiro Domingues, a que se refere este decreto."