DECRETO Nº 20.370, DE 9 DE JANEIRO DE 1946.
Declara caduco o Decreto nº 17.656, de 24 de janeiro de 1945
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número dezessete mil seiscentos e cinqüenta e seis (17.656), de vinte e quatro (24) de janeiro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que autorizou Nicomedes de Araújo Lins a pesquisar cassiterita e associados no município de São João del Rei, do Estado de Minas Gerais, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
Theodureto de Camargo