Decreto nº 20.403 de 15/01/1946
Decreto nº 20.403 de 15/01/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO ADQUIRIR DOMINIO UTIL DO TERRENO DE ACRESCIDOS DE MARINHA, QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/04/1946] (p. 1, col. 1) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |