DECRETO N. 20.407 – DE 16 DE SETEMBRO DE 1931 (*)
Aprova com alteração a reforma dos estatutos da Associação Civil e Militar de Beneficência e concede autorização para operar com seus associados, mediante consignação em folha de pagamento
O Chefe do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a Associação Civil e Militar de Beneficencia e tendo em vista os documentos apresentados, resolve aprovar as modificações feitas nos estatutos da referida sociedade que a este acompanham em assembléa geral extraordinaria realizada em 6 de agosto dêste ano, suprimidas da letra a do § 1º do art. 19 as palavras “acrescida dos juros de um por cento ao mês, sobre o aluguel mensal” e conceder autorização para operar com seus associados mediante consignação em folha de pagamento, nos termos dos decretos ns. 17.146 de 16 de dezembro de 1925, e 20.225, de 18 de julho de 1931.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1931. 110º da Independencia e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
José Maria Whitaker.
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(*) Vide publicação dos estatutos no Diario Oficial de 19 de setembro de 1931.