DECRETO N. 20.425 – DE 21 DE SETEMBRO DE 1931
Reduz a taxa adicional estipulada, pelos decretos ns. 19.550, de 31 de dezembro de 1930, e 19.936, de 30 de abril de 1931, para os vinhos estrangeiros, e modifica o regime aduaneiro relativo a soros e vacinas e fios de lã para tecelagem
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930;
decreta:
Art. 1º E’ reduzida a 50% a taxa adicional creada pelos decretos ns. 19.550, de 31 de dezembro de 1930, e 19.936, de 30 de abril do corrente ano, sobre vinhos estrangeiros, os quais ficam, portanto, nesse adicional, equiparados aos vinhos nacionais.
Art. 2º E’ revogada a taxa especifica de 120$ por quilo para os sôros e vacinas da classe 11ª da Tarifa das Alfandegas, creada pelo decreto n. 19. 570, de 7 de janeiro ultimo, ficando, assim, restabelecida, para os mesmos produtos, a taxa advalorem, de 15%.
Art. 3º Os fios de lã para tecelagem, superiores ao titulo de 90, quaisquer que sejam sua natureza e fins são excluidos dos efeitos do decreto n. 19.868, de 15 de abril último.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario,
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS
José Maria Whitaker.