Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

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decreto nº 20.427, de 18 de Janeiro de 1946.

Extingue e cria séries funcionais alterando, sem aumento de despesa; a Tabela Numérica de Mensalistas do Departamento Administrativo do Serviço Público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica extintas as séries funcionais de Assistente de Aperfeiçoamento, Assistente de Material, Assistente de Orçamento, Assistente de Organização, Assistente do Pessoal e Assistente e Seleção.

Art. 2º Fica criada a série funcional de Assistente de Administração, com amplitude de salário de referência XVIII a XXII.

Art. 3º Fica alterada, na conformidade da relação anexa, a Tabela Numérica de Mensalistas do Departamento Administrativo do Serviço Público.

Parágrafo único - No primeiro preenchimento das vagas decorrentes, terão preferência os candidatos habilitados em prova, ainda não prescrita, para as séries funcionais a que se refere o art. 1º.

Art. 4º As portarias dos servidores atingidos pelo disposto neste decreto serão apostiladas pelo Diretor do Serviço Administrativo do referido Departamento.

Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

José linhares

Theodureto e Camargo

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO

TABELA NUMÉRICA DE MENSALISTAS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Número de Funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

Número de Funções

Séries Funcionais

Referência

Tabela

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