DECRETO N. 20.437 – DE 24 DE SETEMBRO DE 1931
Estende á Diretoria de Navegação as disposições do regulamento dos Conselhos Economicos da Marinha
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando que o regulamento, instituindo os Conselhos Economicos da Marinha, não abrangeu, em suas disposições, as repartições, por não serem municiadas;
Considerando, porém, que na Diretoria de Navegação ha municiamento de seu proprio pessoal e dos navios de pequena lotação empregados nos serviços que lhe são afetos;
Resolve estender á Diretoria de Navegação as disposições do regulamento anexo ao decreto n. 13.477, de 19 de fevereiro de 1919, que creou os Conselhos Econômicos da Marinha; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GetUlio Vargas.
Protogenes P. Guimarães.