Decreto nº 20.453 de 29/09/1931
Decreto nº 20.453 de 29/09/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUE A COMISSÃO PERMANENTE DO RIO DE JANEIRO, INCUMBIDA DE TRABALHOS RELATIVOS À CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 191, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMISSÃO PERMANENTE , DIREITO INTERNACIONAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO PERMANENTE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CODIFICAÇÃO , DIREITO INTERNACIONAL , PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |