DECRETO N. 20.501 – DE 8 DE OUTUBRO DE 1931
Abre ao Ministerio da Fazenda, credito de 200:000$, suplementar á verba 21º – Ajudas de custo – do orçamento do mesmo ministerio para. 1931
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda. o credito de 200:000$ (duzentos contos de réis). suplementar á verba 21º – Ajudas de custo – sub-consignação n. I – Importancia destinada a pagamento de ajudas de custo, de preparos de viagem e de primeiro estabelecimento – do orçamento da despesa do mesmo ministerio para o exercício de 1931.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1931, 110º da lndependencia e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
José Maria Whitaker.