Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 20.506, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.

Extingue a Tabela Numérica de Mensalistas do Serviço de Fazenda da Aeronáutica e cria a da Diretoria de Intendência da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1º. Fica extinta a Tabela Numérica de Mensalistas do Serviço de Fazenda da Aeronáutica e criada a da Diretoria de Intendência da Aeronáutica, na forma da relação anexa.

Art. 2º. Os servidores da Tabela Numérica de Mensalistas do extinto Serviço da Fazenda continuam em idêntica situação na Tabela Numérica de Mensalistas da Diretoria de Intendência.

Art. 3º. Da despêsa com a execução de disposto nêste Decreto, na importância de Cr$ 2.923.200,00 ( dois milhões novecentos e vinte e três mil e duzentos cruzeiros ), Cr$ 1.698.600,00 ( um milhão seiscentos e noventa e oito mil e seiscentos cruzeiros ) correrão à conta da Sub-consignação 05 - Mensalistas, e Cr$ 1.224.600,00 ( um milhão, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos cruzeiros ) à conta de destaque de Sub-consignação 08 - Novas admissões, ambos da Consignação II - Pessoal Extranumerário, Verba I - Pessoal, Anexo 13 - Ministério da Aeronáutica, do Orçamento Geral da República para 1946.

Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES

Armando Trompowsky

DIRETORIA DE INTENDÊNCIA DA AERONÁUTICA - TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA

Situação atual				Situação proposta
Nº de funções	Séries Funcionais	Ref.	Tab.	Nº de funções	Séries Funcionais	Ref.	Tab.
	Serviço de Fazenda				Diretoria de Intendência
3	Auxiliar de Escritório....................................	XI	Ord.	3	Auxiliar de Escritório................................	XI	Ord.
2	Auxiliar de Escritório....................................	X	Ord.	3	Auxiliar de Escritório................................	X	Ord.
3	Auxiliar de Escritório....................................	IX	Ord.	4	Auxiliar de Escritório................................	IX	Ord.
4	Auxiliar de Escritório....................................	VIII	Ord.	5	Auxiliar de Escritório................................	VIII	Ord.
5	Auxiliar de Escritório....................................	VII	Ord.	2	Auxiliar de Escritório................................	VII	Ord.
				1	Bibliotecário..............................................	VII	Ord.
				2	Contabilista..............................................	XIX	Ord.
				3	Contabilista..............................................	XVIII	Ord.
				5	Contabilista..............................................	XVII	Ord.
5	Contabilista Auxiliar.....................................	XIII	Ord.	11	Contabilista Auxiliar..................................	XIII	Ord.
20	Contabilista Auxiliar.....................................	XII	Ord.	20	Contabilista Auxiliar.................................	XII	Ord.
				2	Mestre......................................................	XVI	Ord.
				4	Mestre......................................................	XV	Ord.
				6	Mestre......................................................	XIV	Ord.
				13	Mestre......................................................	XIII	Ord.
				2	Mestre Especializado...............................	XXI	Ord.
				3	Mestre Especializado...............................	XX	Ord.
				4	Mestre Especializado...............................	XIX	Ord.
				7	Mestre Especializado...............................	XVIII	Ord.
				1	Motorista..................................................	XIII	Ord.
				4	Motorista..................................................	XII	Ord.
				4	Motorista..................................................	XI	Ord.
				5	Motorista..................................................	X	Ord.
1	Motorista......................................................	IX	Ord.	7	Motorista..................................................	IX	Ord.
1	Motorista Auxiliar.........................................	VIII	Ord.	1	Motorista Auxiliar......................................	VIII	Ord.
2	Operador......................................................	XI	Ord.	2	Operador..................................................	XI	Ord.
2	Operador......................................................	X	Ord.	2	Operador..................................................	X	Ord.
3	Operador......................................................	IX	Ord.	3	Operador..................................................	IX	Ord.
4	Operador.....................................................	VIII	Ord.	25	Operador..................................................	VIII	Ord.
8	Operador......................................................	VII	Ord.	4	Operador..................................................	VII	Ord.
3	Operador Especializado..............................	XIV	Ord.	3	Operador Especializado...........................	XIV	Ord.
4	Operador Especializado..............................	XIII	Ord.	4	Operador Especializado...........................	XIII	Ord.
				1	Porteiro.....................................................	XII	Ord.
1	Porteiro........................................................	XI	Ord.	3	Porteiro.....................................................	XI	Ord.
				3	Tesoureiro Auxiliar...................................	XIII	Ord.

Atividade Legislativa