DECRETO N. 20.617 – DE 6 DE NOVEMBRO DE 1931 (*)
Aprova o projeto e respectivo orçamento, na importancia de 28:215$946, para o aumento do edificio da estação de Sapucaia, da linha de Santa Maria a Porto Alegre, da Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu o Estado do Rio Grande do Sul e de acôrdo com os pareceres prestados,
decreta:
Artigo unico. Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo diretor geral de Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Públicas, para o aumento do edificio da estação de Sapucaia, situada no quilometro 362.500, da linha de Santa Maria a Porto Alegre, da Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul, arrendada ao referido Estado.
§ 1º De conformidade com a clausula IV, alinea h, do contrato de arrendamento autorizado pelo decreto número 15.438, de 10 de abril de 1922, combinado com a clausula I do termo decorrente do decreto n. 18.551, de 31 de dezembro de 1928, pelo qual se modificou o aludido contrato, a despesa que fôr realmente apurada em regular tomada de contas, até ao maximo do orçamento, ora aprovado, na importancia total de 28:215$946 (vinte e oito contos duzentos e quinze mil novecentos e quarenta e seis réis), será levada á conta do “fundo de melhoramentos”, da mencionada Rêde.
§ 2º Para a conclusão das obras e trabalhos referentes no citado aumento do edificio, fica fixado o prazo de 8 (oito) mêses, a contar da data em que o arrendatario fôr notificado deste decreto.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
José Americo de Almeida.
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(*) Decreto n. 20.617, de 6 de novembro de 1931 – Retificação publicada no Diario Oficial de 25 de novembro de 1931:
“No § 1º onde se lê: “combinado” leia-se “combinada”.