Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 20.617, DE 20 Fevereiro DE 1946.
Autoriza o cidadão brasileiro José Baldoino de Matos a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 486, de 4 de Junho de 1938,
Decreta:
Artigo único. fica autorizado o cidadão brasileiro Baldoino de Matos, residente em Torexoréu, no Estado de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 Junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.
Rio de Janeiro, 20 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal