DECRETO Nº 20.620, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1946.
Declara sem efeito o Decreto número 14.522, de 14 de janeiro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e tendo em vista o que requereu José de Castilho pelo processo protocolado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob nº S. C 45.615-43;
DECRETA:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número quatorze mil quinhentos e vinte e dois (14.522), de quatorze (14) de janeiro de mil novecentos e qüarenta e quatro (1944), publicado no “Diário Oficial” de 19 de janeiro de 1944, que autorizou o cidadão brasileiro José Castilho a pesquisar argila refratária e associados no município de Santo André, Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Neto Campelo Júnior