DECRETO N. 20.621 – DE 7 DE NOVEMBRO DE 1931
Autoriza a troca de notas da extinta Caixa de Estabilização por notas do Tesoura Nacional
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, atendendo á conveniencia de se proceder paulatinamente ao resgate das notas da extinta Caixa de Estabilização e tendo em vista as considerações feitas a respeito pelo Banco do Brasil,
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Caixa de Amortização a trocar por notas do Tesouro Nacional, as notas da extinta Caixa de Estabilização que lhe forem apresentadas para esse fim, incinerando-as em seguida.
Art. 2º O ministro da Fazenda estabelecerá, em tempo oportuno, o agio a ser pago pelas referidas notas, quando apresentadas pelo Banco do Brasil.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GeTulio Vargas.
José Maria Whitaker.