Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 20.656, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1946.
Revoga e Decreto nº 5.516, de 11 de abril de 1940
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decerto nº 5.516, de 11 de abril de 1940, que autorizou a firma Oliveira & Cia., estabelecida em Piuí, no Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastbão Vidigal.