Decreto nº 20.661 de 16/11/1931
Decreto nº 20.661 de 16/11/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ADITA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 85 DO DECRETO NÚMERO 16.273, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1923. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 492, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .
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Indexação |
ADITAMENTO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , COMPOSIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |