DECRETO N. 20.679 – DE 18 DE NOVEMBRO DE 1931
Revigora o crédito especial de 10:000$, papel, aberto ao Ministerio da Agricultura, Industria e Comercio, pelo decreto n. 19.179, de 15 de abril de 1930, para completar o pagamento devido ao botanico Dr. Carl Friedrich Phillipp von Martius, pela publicação da “Flora Brasiliensis Martii”
O Chefe do Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º Fica revigorado, no atual exercicio, o credito especial de 10:000$, papel, aberto ao Ministerio da Agricultura, Industria e Comercio, pelo decreto n. 19.179, d 15 de abril de 1930, em virtude do decreto legislativo n. 5.729, de 15 de outubro de 1929, para completar o pagamento devido ao botanico Dr. Carl Friedrich Phillipp von Martius, pela publicação da Flora Brasiliensis Martii.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro 18 de novembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
Getulio Vargas.
J. F. de Assis Brasil.