Decreto nº 20.680 de 18/11/1931
Decreto nº 20.680 de 18/11/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA NÃO ABRANGER O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE ARBITRO A PROIBIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO DECRETO 19.408, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1930 E DO ARTIGO 20 DO DECRETO 19.656, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 508, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA , ARBITRAMENTO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AUSENCIA , IMPEDIMENTO , EXERCICIO , FUNÇÃO , ARBITRO , MOTIVO , PROIBIÇÃO , PESSOAL , CARGO ELETIVO , NOMEAÇÃO , COMISSÃO , MAGISTRADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |