DECRETO Nº 20.697, DE 7 DE MARÇO DE 1946.
Altera o Regulamento da Secretaria Geral do Ministério da Guerra.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 4º, 14 e 15 do Decreto nº 9.303, de 28 de abril de 1942 (Regulamento da Secretaria Geral do Ministério da Guerra) passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º A S. G. M. G. comportará o número de oficiais, adiante designados, e bem assim os funcionários civis segundo lotação estabelecida e o pessoal extranumerário de acôrdo com as necessidades do serviço.
§ 1º Em oficiais terá a S. G. M. G., a seguinte constituição:
a) Gabinete:
Chefe - Oficial superior.
Auxiliares - dois capitães da ativa. - Um capitão ou Tenentes R-1 ou reformado.
Ajudante de Ordens do Secretário Geral.
b) 1º Divisão:
Chefe - Oficial superior.
Adjuntos - Major I.E. - Dois capitães da ativa.
Auxiliares – Três capitães R-1 ou reformados.
c) 2º Divisão:
Chefe - Oficial superior.
Adjuntos - Quatro capitães da ativa.
Auxiliares - Um Major R-1 ou reformado.
d) 3º Divisão:
Chefe - Oficial superior.
Adjunto - Um capitão.
1º Sub-Divisão:
Chefe - Um Major ou capitão da ativa.
Adjuntos - Um capitão ativa. - Três tenentes da serva ou reformados.
e) 4º Divisão:
(Serviço do Pessoal Civil):
Chefe - Oficial superior da reserva ou reformado.
f) Tesouraria:
Tesoureiro - Um capitão I.E.
Auxiliares - Um subalterno da ativa ou da reserva.
g) Almoxarifado:
- Almoxarife - um 1º Tenente I.E.
h) Serviço de Correspondência:
- Encarregado - um oficial subalterno da reserva ou reformado.
Art. 14. A 2º Divisão incumbe:
a) estudar os assuntos referentes no pessoal militar dos diferentes quadros e serviços;
b) manter em dia, em condições de informar imediatamente, a situação dos efetivos do Exército em tempo de paz e sua distribuição por quadros, armas, serviços, repartições, grandes e pequenas unidades;
c) registrar as declarações de herdeiros de oficiais, subtenentes e sargentos;
d) providenciar sôbre o registro de óbitos de militares falecidos ou desaparecidos em campanha (“Instruções publicadas no B.E. nº 44, de 20-9-39);
e) organizar o Boletim do Exército Almanaque do Ministério da Guerra e o Anuário dos Subtenentes e Sargentos;
f) expedir e apostilar cartas-patentes de oficiais;
g) tratar do estado civil dos oficiais, subtenentes e sargentos, suas condições de família, propriedades e rendimentos (Aviso nº 77, de 14-2-39, Boletim do Exército nº 10, de 20-2-39);
h) escriturar as fés de ofício e assentamentos do pessoal militar da S.G.M.G. e do Gabinete do Ministro;
i) organizar as fés de ofício dos generais, cumprindo às Diretorias de armas e Serviços enviarem à S.G.M.G., convenientemente organizadas, as dos coronéis promovidos ao pôsto imediato.
Art. 15. A 3º Divisão incumbe:
a) organizar anualmente a sinópse o índice alfabético das leis, decretos regulamentos e outras disposições peculiares ao Ministério e do que lhe fôr relativo e se contiver em outras leis e regulamentos;
b) organizar até o mês de Maio, a relação das lei, regulamentos e respectivos dispositivos que, interessando o Ministério, tenham sido revogados em o ano anterior;
c) organizar e promover a publicação, estabelecendo a ordem de urgência, de todos os trabalhos do Ministério da Guerra (Boletins, Almanaques, Anuários, Indicador alfabético, leis, regulamentos, instruções, etc.), distribuindo a matéria pela Imprensa Militar, Gabinete Fotocartográfico e outras oficinas do Ministério;
d) tratar dos assuntos administrativos e da representação correspondente aos adidos militares e missões estrangeiras em função no Brasil, excluído, quanto a estas, o que respeita ao Estado Maior e à Diretoria do Ensino do Exército;
e) tratar dos assuntos administrativos referentes a adidos militares e missões brasileiras no estrangeiro, exclusive os que tiverem de ser tratados com outras repartições (consoante regulamento e instruções especiais);
§ 1º A Divisão zelará pela revisão das provas e fixará as edições consoante as necessidades do Exército.
§ 2º Anexa à Divisão funcionará a 1º Subdivisão (de medalhas) com a seguinte finalidade:
a) receber e estudar as propostas que lhe forem enviadas a fim de serem submetidas a apreciação do Ministro da Guerra;
b) zelar pela fiel execução dos regulamentos de tôdas as medalhas, com exceção da Ordem do Mérito Militar, a propor as alterações que a prática indicar ao bom andamento do serviço;
c) ter sob sua guarda a carga das medalhas nacionais;
d) remeter às autoridades competentes as medalhas e diplomas conferidos aos militares e civis, brasileiros ou estrangeiros;
e) preparar o expediente necessário a concessão das medalhas, de acôrdo com a legislação em vigor;
f) organizar e manter em dia um registro completo e metódico dos agraciados pelo Govêrno brasileiro ou govêrnos estrangeiros.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de março de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
P. Góes Monteiro