DECRETO nº 20.720, DE 13 DE març o DE 1946.
Aprova orçamento para reconstrução de um trecho do cais de Santa Rita, no porto de Recife.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aprovado o orçamento, na importância de Cr$403.704,00 (quatrocentos e três mil setecentos e quatro cruzeiros), que com êste baixa, devidamente rubricado, para a reconstrução de um trecho de 108,00 m do cais de Santa Rita, no porto de Recife, de concessão do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A despesa, depois de apurada pela Comissão de Tomada de Contas, será levada à conta de capital do porto, de acôrdo com a cláusula XXI do contrato de concessão celebrado em virtude do Decreto número 1.995, de 1 de outubro de 1937.
Rio de Janeiro, 13 de março de 1946, 125º da Independência e 58º da República
Eurico g. dutra
Edmundo de Macedo Soares e Silva