DECRETO N. 20.730 – De 27 DE NOVEMBRO DE 1931
Aprova o projeto e respectivo orçamento, na importancia de 119:442$673, para a construção do edificio e instalação de nova fundição de ferro e bronze, anexa ás oficinas de Tubarão, na Estrada de Ferro D. Thereza Christina.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica.dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu, a Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá e de acôrdo com os pareceres prestados,
decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo diretor geral de Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Públicas, para a construção do edificio e instalação de fundição de ferro e bronze, anexa ás oficinas da estação de Tubarão, da Estrada de Ferro D. Thereza Christina, arrendada á requerente, observados, no que forem aplicaveis, os dispositivos constantes do “termo de acôrdo”, assinado. Pela mesma companhia na Inspetoria Federal das Estradas; a 9 de agosto .de 1928.
§ 1º As despesas que forem efetuadas e realmente apuradas em regular tomadas de contas, com a construção e instalação de que se trata, até o maximo do orçamento ora aprovado, na importancia total de 119:442%73 (cento e dezenove, contos quatrocentos e quarenta e dois mil seiscentos e setenta e três réis), atendida a correção nele feita pela inspetoria, correção por conta das taxas adicionais que forem arrecadadas: durante o corrente ano, ás quais se refere o mencionado “termo de acôrdo".
§ 2º Para a conclusão de todas as obras fica fixado o prazo de 8 (oito) mêses, a contar da data em que a requerente fôr notificada do presente decreto.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
Getulio Vargas
José Americo de Almeida.