DECRETO N. 20.748 – DE 2 DE DEZEMBRO DE 1931 (*)
Aprova as alterações dos estatutos do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado, para que possa a mesma instituição confirmar a operar mediante consignação em folha de pagamento
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado, resolve aprovar as alterações dos estatutos da mesma instituição, que a este acompanham, feitas em assembléia geral extraordinária realizada em 17 de agosto deste ano, e conceder-lhe autorização para continuar a operar mediante consignação em folha de pagamento, nos termos dos decretos ns, 17.146, de 16 de dezembro de 1925 e 20.225, de 18 de julho de 1931.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.
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(*) Vide publicação dos estatutos no Diário Oficial de 10 de dezembro de 1931.