DECRETO Nº 20.770, DE 19 DE MARÇO DE 1946.
Declara sem efeito o Decreto número 16.983, de 25 de outubro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra ‘’a’’, da Constituição nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que requereu o interessado,
Decreta:
Artigo único - Fica declarado sem efeito o Decreto número dezesseis mil novecentos e oitenta e três (16.983), de vinte e cinco (25) de outubro de mil novecentos e quarenta e quatro (1944), que autorizou Eduardo Simonsen a pesquisar caulim e associados no município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 19 de março de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Netto Campelo Júnior