Atividade Legislativa

DECRETO Nº 20.803, DE 22 DE MARÇO DE 1946.

Extingue a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica suprimida a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 2º Os atuais ocupantes da mesma Tabela, ficam transferidos para a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do aludido Ministério.

Art. 3º Fica alterada, por fôrça dêste decreto, de acôrdo com a relação anexa, a série funcional de Auxiliar de Escritório da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalistas da Divisão do Pessoal.

Art. 4º Os extranumerários diaristas do órgão extinto ficam também transferidos para a respectiva Tabela da Divisão do Pessoal.

Art. 5º A despesa com a execução dêste Decreto, correrá a conta da verba própria do vigente orçamento para o mesmo Ministério.

Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de Março de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

Eurico g. dutra

Octacílio Negrão de Lima

MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DIVISÃO DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Tabela Numérica Ordinária de Extranumerários mensalistas