DECRETO N. 20.805 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1931
Eleva e reduz sub-consignações do orçamento da Marinha para 1931
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930; e,
Considerando que algumas dotações do Orçamento da Despesa para o Ministério da Marinha, no exercício corrente, consignam importâncias insuficientes para ocorrer ao pagamento das respectivas despesas; mas,
Considerando que, mediante transferência de umas para outras dotações, obtem-se os necessários recursos, sem alteração na importância total fixada no mesmo orçamento;
Decreta:
Art. 1º Ficam elevadas e reduzidas, de acordo com a discriminação abaixo, as dotações do Orçamento da Despesa para o Ministério da Marinha, no corrente ano:
Verba 1 – | Repartições Navais – Consignação Material – Permanente – Sub-consignação n. 1, de................................................................................................................... para........................................................................................................................ |
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Verba 1 – | Repartições Navais – Consignação Material – Permanente – Sub-consignação n. 5, de................................................................................................................... para........................................................................................................................ |
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Verba 3 – | Ensino Naval – Consignação Material Permanente – Sub-consignação n. 2, de.. para........................................................................................................................ | 20:000$0 |
Verba 9 – | Renovação e reparos do material flutuante e Obras – Consignação Material – De Consumo – Sub-consignação n. 1, de............................................................. para........................................................................................................................ |
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Verba 11 – | Renovação e reparos do material flutuante e Obras – Consignação Material – Permanente – Sub-consignação n. 1, de............................................................... para........................................................................................................................ |
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Verba 12 – | Sobresalentes e combustível – Consignação Material – Permanente – Sub-consignação n. 4, de.............................................................................................. para........................................................................................................................ |
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Verba 12 – | Sobresalentes e combustível – Consignação Material – De Consumo – Sub-consignação n. 4, de.............................................................................................. para........................................................................................................................ |
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Verba 1 – | Repartições Navais – Consignação Material – Permanente – Sub-consignação n. 7, de................................................................................................................... para........................................................................................................................ |
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Verba 1 – | Repartições Navais – Consignação Material – De Consumo – Sub-consignação n. 14, de................................................................................................................. para........................................................................................................................ |
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Verba 3 – | Ensino Naval – Consignação Material – De consumo – Sub-consignação n. 6, de .......................................................................................................................... para........................................................................................................................ |
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Verba 5 – | Sub-oficiais, inferiores, marinheiros e soldados – Consignação Pessoal – Sub-consignação n. 10, de............................................................................................ para........................................................................................................................ |
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Verba 10 – | Ajudas de custo – Diárias – Eventos e Transportes – Consignação Pessoal – Sub-consignações n. 2, de.................................................................................... para........................................................................................................................ |
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Verba 10 – | Ajudadas de custo – Diárias – Eventuais e Transportes – Consignação Material – Diversas despesas – Sub-consignação n. 1, de................................................. para........................................................................................................................ |
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Verba 12 – | Sobresalentes e combustível – Consignação Material – De consumo – Sub-consignação n. 2, de.............................................................................................. para........................................................................................................................ |
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Verba 12 – | Sobresalentes e combustível – Consignação Material – De consumo – Sub-consignação n. 3, de.............................................................................................. para........................................................................................................................ |
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Art. 2º Fica retificado o decreto n. 20.578, de 28 de outubro último que aumentou e reduziu algumas dotações do orçamento vigente do Ministério da Marinha, da seguinte maneira:
Onde se diz:
“Reduzir na Verba 3ª – Ensino Naval – Consignação Pessoal – Sub-consignação n. 4, de 252:240$0, para réis 202:240$0”.
Diga-se:
“Reduzir na Verba n. 3 – Ensino Naval – Consignação Pessoal – Sub-consignação n. 4, de 252:240$0, para réis 199:240$0”.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1934; 110º da Independência e 43º da República.
getulio vargas.
Protogenes Pereira Guimarães.
Oswaldo Aranha.