DECRETO N. 20.810 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1931
Dispõe sobre "habeas-corpus" ou outros recursos que se relacionem com transgressões disciplinares
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil no uso da atribuição que lhe confere o decreto n. 19.389, de 11 de novembro de 1930, resolve:
Artigo único. As transgressões disciplinares, como tal punidas pela autoridade competente, escapam à jurisdição da autoridade judiciária, sendo-lhe vedado tomar conhecimento de habeas-corpus ou outros quaisquer recursos que se relacionem com essa punições, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
José Fernandes Leite de Castro.
Protogenes Guimarães.
Oswaldo Aranha.