DECRETO N. 20837 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1931
Abre ao Ministério da Educação e Saúde Pública o crédito especial de 600$0, para pagamento de dois meses de vencimento ao servente da Inspetoria de Profilaxia da Lepra e das Doenças Venéreas, João Ferreira Peixoto
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e depois de ouvido o Ministério da Fazenda, resolve abrir ao Ministério da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de 600$0, para pagamento de dois meses de vencimentos ao servente da Inspetoria de Profilaxia da Lepra e das Doenças Venéreas, João Ferreira Peixoto, dispensado em virtude da supressão do respectivo cargo, como medida de economia, pagamento esse determinado pelas disposições contidas nos decretos números 19.552, de 31 de dezembro de 1930, e 19.878, de 17 de abril do corrente ano.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.