Decreto nº 20.838 de 21/12/1931
Decreto nº 20.838 de 21/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA O LUGAR DE CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES E EXTINGUE O DE SECRETÁRIO DO RESPECTIVO MINISTRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 156, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CONSULTOR JURIDICO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , SECRETARIO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |