DECRETO N. 20.843 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1931
Extorna de uma para outras sub-consignações da verba 11ª ao orçamento do Ministério da Agricultura, para 1931, a importância de 3600$000
O Chefe do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo à necessidade de suprir a deficiência de algumas sub-consignações da verba 11ª – Serviços Experimentais de Agricultura, do orçamento do Ministério da Agricultura, para 1931, com recursos que permitam atender, ainda no corrente ano, a despesas indispensáveis que lhe confere o art. 1º do decreto n.19.398,de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º Ficam acrescidas de 600$0 e 3:000$0, respectivamente, as dotações das sub-consignações ns. 7 “Despesas telegráficas etc.”, e 8º “Transporte de pessoal etc.” , III – Despesas despesas , verba 11º do art. 6º do decreto n. 19.626 de 26 de janeiro de 1931 retificada pelo de n.19.848,de 10 de abril também de 1931.
Art. 2º Para o efeito do disposto no artigo anterior, fica reduzida de 3:600$0 a dotação da sub-consignação n. 3 “Limpeza etc.”, I – Material permanente , consignação material da mencionada verba.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 22 de dezembro de 1931, 110º da Independência e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Mario Barbosa Carneiro ,encarregado do expediente da Agricultura na ausência do Ministro.