DECRETO Nº 20.844, DE 27 DE MARÇO DE 1946.
Extingue cargos excedentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos 2 (dois) cargos da classe I da carreira de Químico, do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, vagos em virtude da nomeação de Maria Emília Pinto Sete para outro cargo e da exoneração de Alberico Freire do Prado, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro e Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de março de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Netto Campelo Junior