Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 20.849, DE 27 DE MARÇO DE 1946.
Declara sem efeito o Decreto nº 17.768, de 5 Fevereiro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra “a” da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro e tendo em vista o que requereu o interessado,
Decreto:
Artigo Único. Fica declarada sem efeito a autorização conferida a Álvaro de Morais Magalhães pelo Decreto número dezessete mil setecentos e sessenta e oito (17.768), de cinco (5) de fevereiro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), para pesquisar argila refratária no município e Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 27 de março de 1946, 125º da Independência e 58º República.
Eurico G. Dutra
Netto Campelo Júnior