DECRETO N. 20.850 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1931

Transforma, em Mesa de Rendas Alfandegadas a Mesa de Rendas de 1ª ordem de Ilhéus

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1931,

decreta:

Art. 1º Fica transformada em Mesa de Rendas Alfandegada a Mesa de Rendas de 1ª ordem de Ilhéus, Estado da Baía.

Art. 2º Vigorarão na Mesa de Rendas Alfandegada de Ilhéus, no que lhe forem aplicaveis, as disposições do art. 136 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, mandadas observar na Mesa de Rendas de Antonina, Estado do Paraná.

Art. 3º A despesa de pessoal e material, o número e a classe dos empregados da nova Mesa de Rendas, que ficará subordinada à Alfândega da Baía, serão os constantes da tabela anexa devendo os cargos efetivos ser preenchidos pelos empregados da Mesa de Rendas de 1ª ordem de Ilhéus.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

GETULIO VARGAS.

Oswaldo Aranha.

TABELA DE PESSOAL E MATERIAL DA MESA DE RENDAS ALFANDEGADA DE ILHÉUS

Consignações

Pessoal:

1 – Da administração

1 administrador, gratificação anual..............................................4:800$0

1 escrivão, gratificação anual......................................................2:400$0

7 guardas, vencimento anual 3:720$0.......................................26 :040$0

Das embarcações :

1 motorista, vencimento anual.....................................................4:800$0

3 – Escaleres:

1 patrão, vencimento anual..........................................................3:000$0

5 marinheiros, venc. anual 2:400$0.............................................12:000$0

Material:

– Material de consumo:

1. Combustível e lubrificantes........................................................5:500$0

2. Custeio e conserto de lancha e escalares................................1: 000$0

3. Expediente.............................................................................2:000$0                                  8:500$0

II – Diversas despesas :

4. Aluguel de casa.....................................................................12:000$0

5. Luz e força, publicação de editais, água, etc..............................1:000$0                            13 :000$0

                                                                                                                           53:040$0      21:500$0

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1931 – Oswaldo Aranha.