DECRETO N. 20.860 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1931
Extingue o cargo de revisor das oficinas gráficas da Biblioteca Nacional e, cria o lugar de arquivista da Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve:
Art. 1º Fica extinto o cargo de revisor das oficinas gráficas da Biblioteca Nacional e criado o de arquivista da Secretaria de Estado da Educação de Saude Pública com os vencimentos do cargo extinto e aproveitamento do respectivo serventuário para os fins de que tratam os arts. 8º, parágrafo único e 9º, § 2º, n. V do regulamento aprovado pelo decreto n. 19.560, de 5 de janeiro do corrente ano.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos.