DECRETO N. 20.884 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1931
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito de 8:998$400, suplementar à verba 9ª n. 2, do orçamento do mesmo ministério para 1931
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito de oito contos novecentos e noventa e oito mil e quatrocentos réis (8:998$400), suplementar à, verba 9ª – “Recebedoria do Distrito Federal”, n. 2, parte rio vencimento, fixa, incorporada às quotas, etc., do orçamento da despesa do mesmo ministério para o exercício de 1931.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.