DECRETO Nº 20.946, DE 9 DE ABRIL DE 1946.
Declara sem efeito o Decreto número 15.064, de 15 de março de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta o processo DNPM 10.368-43,
Decreta:
Art. 1º Fica declarado sem efeito o Decreto número quinze mil e sessenta e quatro (15.064), de quinze (15) de Março de mil novecentos e quarenta e quatro (1944), que autorizou os cidadãos brasileiros Moacir de Morais Miranda e José Morato a pesquisar minério de ouro e associados no município de ouro e associados no município de Pitangui, Estado de Minas gerais.
Art. 2º Revogam as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de abril de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico g. dutra
Neto Campelo Júnior