DECRETO Nº 20.979, DE 15 DE ABRIL DE 1946.
Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerico mensalista da extinta Inspetoria do 2º Grupo de Regiões Militares para igual Tabela do Serviço Especial de Transportes, ambas do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a , da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica transferida a função de motorista referência X, da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista da extinta Inspetoria do 2º Grupo de Regiões Militares para igual Tabela do Serviço Especial de Transportes, ambas do Ministério da Guerra.
§ 1º A função a que se refere êste art. continuara preenchida por Arnaldo Oliveira Souza.
Art. 2º Fica extinta a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerario-mensalista da Inspetoria do 2º Grupo de Regiões Militares.
Art. 3º Êste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação .
Rio der Janeiro , 15 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
P. Góes Monteiro