DECRETO N. 20.990 – DE 21 DE JANEIRO DE 1932

Amplia, sem aumento de despesa orçada, o quadro do pessoal do Departamento Nacional do Trabalho, estabelece condições para o provimento dos novos lugares, e dá outras providências

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil

decreta:

Art. 1º O quadro de funcionários do Departamento Nacional do Trabalho fica aumentado dos cargos constantes da tabela anexa, com Os vencimentos que nela se determina.

§ 1º O cargo de diretor de secção será preenchido por um dos primeiros oficiais do referido Departamento, operando-se as promoções regulamentares decorrentes desse ato.

§ 2º Os demais cargos constantes da tabela anexa serão preenchidos com funcionários efetivos, de igual categoria e vencimentos, de outros departamentos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com o disposto no art. 3º do decreto n. 20.855, de 26 de dezembro de 1931.

Art. 2º Ficam suprimidos, no quadro do Departamento Nacional do Trabalho, um lugar de auxiliar de atuário e outro de servente, atualmente vagos, bem como o de auxiliar de 1ª classe que se vagar em consequência das promoções a que se refere o § 1º do artigo anterior.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1933, 111º da Independência e 44º da República.

Getulio Vargas.

Lindolfo Collor.

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO N.20.990, DE 21 DE JANEIRO DE 1932

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1932. – Lindolfo Collor