DECRETO Nº 21.040, DE 30 DE ABRIL DE 1946.

Concede à sociedade Borini, Renaux & Cia. Limitada, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu a sociedade Borini, Renaux & Cia. Limitada,

Decreta:

Artigo único. É concedida à sociedade Borini, Renaux & cia. limitada, com sede na cidade do Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra

Octacílio Negrão de Lima