DECRETO N. 21.092 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 1932
Modifica a classe 30ª da Tarifa das Alfândegas e dá outras providências
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve:
Art. 1º A classe 30ª da Tarifa das Alfândegas e Mesas de Rendas, aprovada pelo decret n. 3.617, de 19 de março de 1900, fica modificada, de conformidade com as alterações que acompanham o presente decreto.
Art. 2º Ficam suprimidas as classificações e taxas do artigo 1.024, e disposições da nota 133ª da Tarifa das Alfândegas.
Art. 3ª A taxa adicional para construção e conservação de estradas de rodagem, criada pela lei n. 5.141, de 5 de janeiro de 1927, e modificada pela de n. 5.525, de 5 de setembro de 1928, recai sobre automoveis, auto-ônibus, auto-caminhões, auto-diligências, chassis para qualquer desses veículos, motocicles, motocicletas, bicicletas e todos os seus acessórios, peças e pertences, inclusive capotar, pneumáticos, rodas maciças, semi-pneus, câmaras de ar e side-cars, à razão de $060, ouro, o quilo.
Art. 4º As modificações ora decretadas entrarão em vigor a 1 de março próximo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
getulio vargas.
Oswaldo Aranha.
CLBR Vol. 01 Ano 1932 Pág. 270 Tabelas.