Decreto nº 21.208 de 28/03/1932
Decreto nº 21.208 de 28/03/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 480, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , VANTAGEM PESSOAL , VANTAGENS PECUNIARIAS , ALTERAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , MILITAR , CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |