Decreto nº 21.235 de 02/04/1932
Decreto nº 21.235 de 02/04/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ASSEGURA AOS ESTADOS O DOMÍNIO DOS TERRENOS MARGINAIS E ACRESCIDOS DOS RIOS NAVEGÁVEIS, QUE CORREM EM SEUS TERRITÓRIOS, DAS ILHAS FORMADAS NESSES RIOS E DAS LAGOAS NAVEGÁVEIS, EM TODAS AS ZONAS NÃO ALCANÇADAS PELA CONFLUÊNCIA DAS MARÉS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , GARANTIA , ESTADO , DOMINIO , TERRENO , RIO , LIMITAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRONTEIRA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |