Decreto nº 21.289 de 14/04/1932
Decreto nº 21.289 de 14/04/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS MILITARES A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 20.656, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 77, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL MILITAR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , TRIBUNAL MILITAR , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , JUSTIÇA MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |