Decreto nº 21.302 de 18/04/1932
Decreto nº 21.302 de 18/04/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE AS IMPORTÂNCIAS DE SUBSÍDIO PARA OS JUÍZES DO TRIBUNAL SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, POR SESSÃO A QUE COMPAREÇAM; ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE 5.699:140$0 PARA DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO CÓDIGO ELEITORAL NO PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 1932, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 98, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA , SUBSIDIO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , SUBSIDIO , JUIZ , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |