Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 21.317, DE 17 DE JUNHO DE 1946.
Autoriza o cidadão brasileiro Arão Gomes Bezerra a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Arão Gomes Bezerra, residente em Pronto Socorro, no Estado de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas nos têrmo do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Gastão Vidigal