Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 21.320, DE 17 DE JUNHO DE 1946.

Altera, sem aumento de despesa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Conselho Federal de Comércio Exterior e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e considerando a conveniência de se enquadrarem os Extranumerário-mensalistas da Secretaria do Conselho Federal de Comércio Exterior nas funções que, de fato, vêm exercendo, em virtude da necessidade do serviço,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a anexa Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Conselho Federal de Comércio Exterior, em substituição à baixada como Decreto número 20.922, de 5 de Abril de 1946.

§ 1º As funções criadas por êste Decreto serão exercidas pelos atuais servidores do Conselho, conforme relação nominal anexa, agora igualmente aprovada.

§ 2º É mantida sem alteração a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Conselho baixada com o referido Decreto número 20.922.

Art. 2º As despesas resultantes da alteração agora feita na Tabela de Extranumerário-mensalista do Conselho Federal de Comércio Exterior correrão à conta da dotação própria, consignada no anexo nº 5 do Orçamento Geral da República, para o exercício de 1946, e dos recursos a que se referem os Decretos-leis ns. 8.890, de 24 de Janeiro, e 9.134, de 5 de Abril, ambos de 1946.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor em 1 de Julho de 1946, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra

Gastão Vidigal

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSELHO FEDERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções	Séries funcionais	Referência	Tabela	Número de funções	Séries funcionais	Referência	Tabela
	Amanuense				Economista
				1	..............................................................	XXVI	T.O.
				1	..............................................................	XXV	T.O.
				1	..............................................................	XXIV	T.O.
				1	..............................................................	XXIII	T.O.
1	...........................................	XXII	T.O.	1	..............................................................	XXII	T.O.
1				5
					Assistente de Economia
				1	..............................................................	XXI	T.O.
				1	..............................................................	XX	T.O.
				1	..............................................................	XIX	T.O.
				1	..............................................................	XVIII	T.O.
				1	..............................................................	XVII	T.O.
				5
					Assistente de Comércio
				1	..............................................................	XXI	T.O.
				1	..............................................................	XX	T.O.
				1	..............................................................	XIX	T.O.
				1	..............................................................	XVIII	T.O.
				1	..............................................................	XVII	T.O.
				5
	Amanuense				Amanuense
				1	..............................................................	XXI	T.O.
1	...........................................	XX	T.O.	1	..............................................................	XX	T.O.
3	...........................................	XIX	T.O.	1	..............................................................	XIX	T.O.
1	...........................................	XVIII	T.O.	1	..............................................................	XVIII	T.O.
1	...........................................	XVII	T.O.	1	..............................................................	XVII	T.O.
6				5
					Auxiliar de Economia
				2	..............................................................	XVI	T.O.
				2	..............................................................	XV	T.O.
				3	..............................................................	XIV	T.O.
				4	..............................................................	XIII	T.O.
				4	..............................................................	XII	T.O.
				15
					Auxiliar de Comércio
				3	..............................................................	XVI	T.O.
				3	..............................................................	XV	T.O.
				4	..............................................................	XIV	T.O.
				5	..............................................................	XIII	T.O.
				5	..............................................................	XII	T.O.
				20
	Amanuense Auxiliar				Amanuense Auxiliar
6	...........................................	XVI	T.O.	5	..............................................................	XVI	T.O.
6	...........................................	XV	T.O.	5	..............................................................	XV	T.O.
13	...........................................	XIV	T.O.	6	..............................................................	XIV	T.O.
12	...........................................	XIII	T.O.	7	..............................................................	XIII	T.O.
13	...........................................	XII	T.O.	7	..............................................................	XII	T.O.
50				30
	Auxiliar de Escritório				Auxiliar de Escritório
16	...........................................	XI	T.O.	7	..............................................................	XI	T.O.
16	...........................................	X	T.O.	7	..............................................................	X	T.O.
11	...........................................	IX	T.O.	7	..............................................................	IX	T.O.
13	...........................................	VIII	T.O.	7	..............................................................	VIII	T.O.
12	...........................................	VII	T.O.	7	..............................................................	VII	T.O.
63				35
					Médico
				1	..............................................................	XVII	T.O.
				1
	Porteiro				Porteiro
1	...........................................	IX	T.O.	1	..............................................................	XII	T.O.
1				1
					Bibliotecário
				1	..............................................................	XI	T.O.
				1
	Motorista				Motorista
				1	..............................................................	X	T.O.
1	...........................................	IX	T.O.	1	..............................................................	IX	T.O.
1				2
	Telefonista				Telefonista
				1	..............................................................	VIII	T.O.
2	...........................................	VII	T.O.	1	..............................................................	VII	T.O.
2				2
	Praticante de Escritório				Praticante de Escritório
1	...........................................	V	T.O.	1	.............................................................	V	T.O.
1				1
	Chefe do Escritório Central				Chefe do Escritório Central
1	...........................................	XXIX	T.S.	1	..............................................................	XXIX	T.S..
1				1
	Serviçal				Serviçal
1	...........................................	XIII	T.S.	1	..............................................................	XIII	T.S..
1	...........................................	X	T.S.	1	..............................................................	X	T.S..
2				2

Atividade Legislativa